Contrato de Compra e Venda, Contrato, Venda

 

 

Contrato de Compra e Venda

 

A compra de qualquer produto na loja virtual www.penpaper.com.br, de propriedade da
Pen & Paper Comercio e Importação de Artigos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
021.126.193/0001-00, com sede na Rua Juvenal Melo Senra, nº 500, Loja 9 1S Belvedere,
Belo Horizonte, MG, CEP: 30.320-520 (doravante denominada “PEN & PAPER”) ou
através do televendas da PEN & PAPER, implica na concordância por parte do consumidor
com todos os termos e condições do presente Contrato de Compra e Venda de Produtos
(“Contrato”).
Considerando que:
(I) A PEN & PAPER é uma empresa cujas principais atividades consistem na
comercialização de produtos via internet ou através de telemarketing;
(II) O Cliente é pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF ou CNPJ/MF,
com cadastro corretamente preenchido, cujas informações tenham sido preenchida e
validadas pela PEN & PAPER;
(III) O Cliente declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar
o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os termos
e condições aqui previstos.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto a compra e venda de produtos comercializados pela
CONTRATADA nos portais de e-commerce da empresa Pen & Paper Comercio e
Importação de Artigos Ltda., doravante denominado como “CONTRATADA”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS
2.1 O CONTRATANTE declara expressamente estar ciente de que para efetivar o negócio
deverá concordar com os procedimentos operacionais da CONTRATADA, que poderão
constar no presente contrato ou no site.
2.2 A CONTRATADA se reserva no direito de cancelar unilateralmente a compra quando:
houver inconsistência nos dados cadastrais fornecidos pelo consumidor; quando não houver
o produto solicitado em estoque ou quando não houver aprovação da compra pelo sistema
antifraudes; quando não houver a aprovação do pagamento pela operadora de cartão de
crédito; quando não houver a compensação do pagamento do boleto bancário ou por
qualquer outro motivo que não seja confirmado o pagamento; fraude, má-fé,
descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou
demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento
ilícito por parte do Cliente.

2.3 Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual, o Cliente deverá
aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a
confirmação da transação comercial solicitada (“Compra e Venda”).

2.4 O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja
inconsistência de dados do titular. O boleto bancário gerado para pagamento terá validade de
03 (três) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
3.1 Dos Direitos e Obrigações da Contratada
3.1.1 Entregar o produto para os correios ou transportadora contratada informando o
endereço do CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido, salvo quando ocorrer caso
fortuito, força maior ou o atraso se der em virtude da responsabilidade de terceiros.
3.1.2 Não divulgar a terceiros, nem usar em seu próprio benefício quaisquer informações
confidenciais passadas pelo CONTRATANTE no ato de celebração do presente contrato,
por meio de seu cadastro no site da empresa CONTRATADA.
3.1.3 Prestar as informações necessárias sobre o produto e sua utilização.
3.1.4 Manter o contratante informado sobre todos os procedimentos inerentes a sua compra.
3.1.5 Atuar dentro de todos os limites legais, éticos, morais e ainda de acordo com todas as
regras de conduta comprometendo-se a bem e fielmente cumpri-las.

3.2 Dos Direitos e Obrigações da Contratante
3.2.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas em Lei, cumprir
fielmente o acordado neste contrato. O presente Contrato visa assegurar o atendimento
facilitado do Consumidor, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº.
7.962/13.
3.2.2 Concordar com o valor dos produtos adquiridos, incluindo suas respectivas taxas de
entrega, quando houver, além dos tributos e eventuais encargos.
3.2.3 Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais.
3.2.4 Acompanhar o status de transporte do produto pelo site dos Correios ou da
transportadora através do código de rastreamento recebido, entrando em contato com a
CONTRATADA sempre que algo anormal for percebido.
3.2.5 Verificar o perfeito estado do produto, analisando se ele não possui vícios, no ato da
entrega, negando-se a receber a mercadoria, se nesta houver avarias.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor do produto indicado no site no
momento da confirmação da compra, sem prejuízo do valor para frete na forma escolhida e
impostos, além dos demais encargos legais. Caso o CONTRATANTE possua um cupom de
desconto, o valor será descontado do valor líquido a ser processado o pagamento.
4.2 Não estão inclusos nos preços dos produtos todos os impostos taxas e contribuições
incidentes, conforme estejam determinados na legislação tributária do respectivo estado,
ficando a cargo do CONTRATANTE quitá-los.
4.3 A forma de pagamento da compra se dará nos moldes escolhidos pelo consumidor
através do site da empresa no momento da compra.

CLÁUSULA QUINTA - DAS GARANTIAS
5.1 A CONTRATADA se compromete a respeitar os prazos legais de garantia, estabelecidos
no Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO PARA ENTREGA
6.1 O prazo estabelecido para a entrega será considerado a partir da validação dos dados
cadastrais e aprovação do pedido pela instituição financeira.
6.2 O tempo previsto para a entrega variará de acordo com a opção de frete escolhida pelo
CONTRATANTE e os procedimentos de distribuição efetuado pelo Correios ou
transportadora utilizada.
6.3 A entrega poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes. O
CONTRATANTE deve informar a este a data prevista para o recebimento do produto, a fim
de que este tenha ciência e se responsabilize pelo recebimento do produto.
6.4 Após emissão da Nota Fiscal, não será possível fazer qualquer alteração no endereço
informado para entrega.
6.5 A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão (i) dos dados
cadastrais estarem incorretos; (ii) da ausência do Cliente no endereço indicado, (iii) da
recusa do produto pelo Cliente, (iv) da mudança de endereço do Cliente, e (v) da ocorrência
de algum evento de força maior, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou
outras ocasiões e/ou situações que impeçam a realização da entrega.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO
7.1 É assegurado ao CONTRATANTE o direito ao arrependimento no prazo legal de 7
(sete) dias. Para tanto, o CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA por meio do
endereço eletrônico, manifestando, expressamente o desejo de exercer este direito.
7.2 Para que seja exercido o direito ao arrependimento, faz-se necessário que a mercadoria
entregue ao CONTRATANTE seja postada novamente a CONTRATADA em perfeito
estado e sem sinais de uso.


7.3 A devolução dos valores somente ocorrerá após o recebimento do produto nas
dependências e a completa análise da reclamação por parte da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – DA TROCA EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO
8.1 A CONTRATADA realizará a troca do produto quando houver defeito de qualidade ou
quantidade, devendo sempre ser observado o prazo de garantia.
8.2 A CONTRATADA ressalva o direito de não trocar o produto quando: não for
identificado defeito reportado; constatar ou houver indício de uso inadequado do produto por
parte do cliente; viloação da caixa ou etiqueta de proteção de uso; constatar dano, ainda que
acidental causado pelo consumidor ou não verificado no momento da entrega da mercadoria
e em virtude do desgaste natural em decorrência do uso.
8.3 O CONTRATANTE deverá encaminhar o produto com defeito à CONTRATADA, em
sua embalagem original e contendo todas as etiquetas e caixa original que o produto foi
enviado. Esta será enviada à assistência técnica para que seja realizada uma avaliação.
8.4 Havendo laudo técnico favorável à troca, a CONTRATADA se compromete a realizar a
troca da mercadoria.
8.5 Havendo laudo técnico contrário à troca, a CONTRATADA devolverá a mercadoria ao
CONTRATANTE junto ao laudo técnico, cabendo ao CONTRATANTE arcar com o custo
de envio da mercadoria.

CLÁUSULA NONA – RESTITUIÇÃO DE VALORES
9.1 Havendo o cancelamento da compra em virtude do direito de arrependimento, ou
qualquer outro motivo, compromete-se a CONTRATADA a gerar um vale de compras no
mesmo valor ao valor pago pela mercadoria ao CONTRATANTE.
9.3 Nas compras realizadas por intermédio de boleto bancário, o deposito será efetuado na
conta a ser indicada pelo CONTRATANTE em até 15 dias após a aprovação da devolução
pela CONTRATADA.
9.4 O Cliente poderá optar por (i) ser ressarcido pelo valor da Compra e Venda, ou (ii)
receber vale compras que poderá ser utilizado no site em até 120 (cento e vinte) dias
contados da sua emissão, em valor equivalente a compra original, descontado os custos de
frete e impostos.
9.5 A devolução somente será aprovada após constatado (i) recebimento do produto pela
CONTRATADA, conforme endereço indicado neste contrato; (ii) a confirmação pela
análise técnica que o produto foi devolvido sem uso, em sua embalagem original,
acompanhado das etiquetas, manuais, acessórios e nota fiscal.
9.6 A CONTRATADA reserva-se o direito de não aceitar a devolução do produto sem
comunicação prévia, caso o Cliente exerça o Arrependimento em desacordo com esta

cláusula ou Contrato e/ou caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto
devolvido.

CLÁUSULA DÉCIMA - PRODUTOS EM PROMOÇÃO
10.1 Caso seja necessária troca e/ou devolução de produtos adquiridos em promoção, o valor
considerado será o valor efetivamente pago pelo produto pelo Cliente, e não o seu valor
original.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 A CONTRATADA poderá modificar, a qualquer momento, os Termos e Condições
deste Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site.
11.2 O CONTRATANTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a CONTRATADA a
gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais e
utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais.
11.3 As partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar
amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste
contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1 As partes elegem o foro do domicílio do CONTRATANTE, Belo Horizonte, Minas
Gerais, para dirimir todo litígio decorrente deste contrato, desde que a causa seja
exclusivamente de consumo.

E, por assim se acharem justas e contratadas, e de pleno acordo com todas as cláusulas e
condições estipuladas, as partes acordam para todos os efeitos legais.